Medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), vale a partir de 1º de setembro e tem por objetivo simplificar o ambiente de negócios no país
A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Na prática, os negócios mantidos por MEI não precisarão mais ter que apresentar alvará e licença de funcionamento. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de agosto, é um dos resultados da Lei de Liberdade Econômica, aprovada no ano passado.
Para ser dispensado do alvará e da licença de funcionamento, o MEI deverá concordar, no próprio Portal do Empreendedor, com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina, por exemplo, que o empresário esteja ciente dos requisitos legais que envolvem aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo, entre outros. Após inscrição no Portal do Empreendedor, o empresário tem acesso ao documento que é emitido eletronicamente, permitindo o exercício imediato das suas atividades e que autoriza também a fiscalização da empresa pelo poder público, mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência.
O Sebrae faz parte do Comitê Gestor da RedeSim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) que foi responsável pela aprovação da medida, por meio da Resolução nº 59. Medidas como estas estão alinhadas com o propósito do Sebrae de fomentar o empreendedorismo desenvolvendo e apoiando políticas públicas que reduzam a burocracia e simplifiquem o ambiente de negócios no país favorecendo a economia.
A perda de postos de trabalho provocadas pela crise do coronavírus levou muitos a buscar na formalização como MEI, sustento e geração de renda.
“É um avanço, um grande benefício para o empreendedor ainda mais neste momento, pois simplifica o processo de formalização. Contudo, estão sendo feitas adequações na RedeSim e nos próprios municípios, quem for se formalizar até o dia 1º de setembro, pode encontrar alguma instabilidade nos sistemas”, pondera a coordenadora estadual de MEI do Sebrae/PR, Carla Selva. O empreendedor que necessitar de orientação, pode acessar o site do Sebrae/PR ou ligar para o 0800 570 0800.
———–
Através da plataforma BT Design – Site para MEI desenvolvemos um modelo para criação de sites com qualidade, adaptáveis a qualquer dispositivo, muito bem indexados pelo Google, com um excelente custo-benefício.
